REsp 2176021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a cobrança do CES por ausência de previsão contratual, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve violação legal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Plano De Equivalência Salarial (pes), Repetição Do Indébito, Tabela Price, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Súmulas Do STJ
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Sistema Financeiro De Habitação Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Plano De Equivalência Salarial (pes) Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do CES sem previsão contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH
  3. 3 Natureza da repetição do indébito (simples ou em dobro) e demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a cobrança do CES por ausência de previsão contratual, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve violação legal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.