REsp 2179550 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a cobrança do CES quando expressamente pactuado mesmo antes da Lei 8.692/93, e porque as questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento por ambas as alíneas, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Capitalização De Juros, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Tabela Price Capitalização De Juros Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário +1 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando prevista contratualmente
  2. 2 vedação à capitalização de juros em contratos do SFH
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a cobrança do CES quando expressamente pactuado mesmo antes da Lei 8.692/93, e porque as questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento por ambas as alíneas, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.