REsp 1490916 - DECISAO

REsp 1490916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque questões fundamentais suscitadas (alesão aos dispositivos da Lei 4.380/1964) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, ocasionando ausência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/1973 e da jurisprudência aplicável.

Parties
Autor: LAÉRCIO BRAGA; Autor: OUTRO; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Lei 8.692/1993, Reajuste De Prestações, Plano De Equivalência Salarial (pes), Índice De Atualização 84, 32% (março/1990)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Lei 8.692/1993 Reajuste De Prestações +2 more

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Parties

LAÉRCIO BRAGA

Autor

OUTRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em contratos vinculados ao SFH
  2. 2 Necessidade de cláusula contratual expressa para aplicação do CES
  3. 3 Efeito da Lei 8.692/1993 sobre contratos celebrados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque questões fundamentais suscitadas (alesão aos dispositivos da Lei 4.380/1964) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, ocasionando ausência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/1973 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.