REsp 1488708 - DECISAO

REsp 1488708 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que determina a comparação acumulada e linear dos índices ao longo do contrato para aplicação do limitador previsto no art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 2.164/1984, e porque a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RUI MANUEL RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: MARIA JOAQUINA CONCEICAO BARROCA RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: BANCO ITAÚ S/A; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp), Limitador (upc/ipc/inpc), Repetição Do Indébito, FCVS, Aplicação De Precedentes E Súmulas, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional (pes/cp) Limitador (upc/ipc/inpc) Repetição Do Indébito FCVS +2 more

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Parties

RUI MANUEL RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

MARIA JOAQUINA CONCEICAO BARROCA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

BANCO ITAÚ S/A

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Forma de comparação dos índices do art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 2.164/1984 (acumulada e linear vs. por períodos de reajuste)
  2. 2 Aplicação do limitador (UPC/IPC/INPC acrescido de percentual) e sua incidência ao longo do contrato
  3. 3 Restituição de quantias pagas a maior (repetição do indébito)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que determina a comparação acumulada e linear dos índices ao longo do contrato para aplicação do limitador previsto no art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 2.164/1984, e porque a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 605/610