REsp 1554094 - DECISAO

REsp 1554094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem declarou que o contrato foi firmado antes da Lei 8.692/1993 e não contém previsão do CES, matéria que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas vedados em recurso especial (Súmula 5/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cobrança do CES quando prevista contratualmente e não houve demonstração de má-fé para impor devolução em dobro.

Parties
Recorrente: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO (COHAB/SP); Autora/recorrida: VERA LÚCIA MACHADO REZENDE DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Tabela Price, Capitalização De Juros
Direito Bancário Direito Processual Civil Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional Repetição De Indébito Correção Monetária Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO (COHAB/SP)

Recorrente

VERA LÚCIA MACHADO REZENDE DE MELLO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do CES em contratos anteriores à Lei 8.692/1993 quando prevista contratualmente
  2. 2 Incidência da taxa referencial (TR) a partir da Lei n. 8.177/1991
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de origem declarou que o contrato foi firmado antes da Lei 8.692/1993 e não contém previsão do CES, matéria que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas vedados em recurso especial (Súmula 5/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cobrança do CES quando prevista contratualmente e não houve demonstração de má-fé para impor devolução em dobro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.