REsp 1490916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 576/577): DIREITO CIVIL: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ÍNDICE DE 84,32% PARA MARÇO/1990. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 8.692/93. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. I - Não há que se falar, in casu, da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da ação, a uma, pelo simples fato de não ser parte integrante da relação contratual que deu ensejo à demanda e, a duas, por se tratar de discussão que versa sobre o reajuste das prestações do financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que o índice de 84,32% é o que deve ser utilizado para atualização do saldo devedor para o mês de março de 1990, no que se refere aos contratos de mútuo habitacional. III - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) deve incidir sobre os contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos casos em que houver disposição expressa no instrumento acerca de sua aplicação, ainda que celebrados anteriormente à vigência da Lei 8.692/93. IV - No caso dos autos, verifica-se que não há disposição expressa no contrato de mútuo dando conta da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) nos cálculos das prestações do financiamento, o que torna ilegítima a sua aplicação, vez que o instrumento foi celebrado em 18/10/1989, portanto, anteriormente à vigência da Lei 8.692/93. V - Quanto à alegação de que a Caixa Econômica Federal (CEF) deixou de observar o Plano de Equivalência Salarial (PES) para o reajustamento das prestações, a mesma deve ser analisada à luz do laudo pericial. O magistrado não deve estar adstrito ao laudo, contudo, nesse tipo de demanda, que envolve critérios eminentemente técnicos e complexos do campo financeiro-econômico, há que ser prestigiado o trabalho realizado pelo expert. VI - Com efeito, a Caixa Econômica Federal (CEF), segundo declarações do Sr. Perito, reajustou as prestações conforme estabelecido no contrato. Entretanto, o trabalho realizado pela perícia levou em consideração a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), o qual deve ser afastado dos cálculos do financiamento, pelas razões expostas anteriormente. Bem por isso, deve providenciar a Caixa Econômica Federal (CEF) o reajustamento das prestações do financiamento com a exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), conforme estabelecido na sentença. VII - Legítima a forma pactuada para atualização e amortização do saldo devedor, a qual estabeleceu que, por primeiro, deve ocorrer a atualização do saldo devedor, com a incidência de juros e correção monetária, para na sequência, amortizar-se a dívida, não havendo nenhuma ilegalidade no sistema contratado pelas partes. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VIII - No que se refere à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a discussão versada nos autos não se enquadra no referido dispositivo, vez que não houve contra os autores, em nenhum momento, a cobrança extrajudicial, quanto mais a judicial, de uma dívida vencida e não paga, não havendo nenhuma evidência nos autos de que a Caixa Econômica Federal (CEF) tenha dado início à exigência dos valores das parcelas atrasadas. IX - Preliminar rejeitada. Apelação dos autores improvida. Apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 588/594). A parte recorrente alega violação dos arts. 17, I, IV e parágrafo único, e 18, II e III, da Lei 4.380/1964, sustentando que o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi corretamente aplicado no cálculo da primeira prestação do financiamento, conforme previsão contratual e regulamentação administrativa. Argumenta que o CES é um mecanismo legítimo, criado pela Resolução 36/1969 do Banco Nacional da Habitação (BNH), e que sua aplicação não depende de previsão contratual expressa. Aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 604/605, indicando precedentes que reconhecem a legalidade da aplicação do CES em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mesmo na ausência de previsão contratual expressa. Contrarrazões não apresentadas. O recurso foi admitido na origem (fls. 655/656). Os autos foram redistribuídos, em 19/9/2014 (fl. 666), ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o qual determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Conflito de Competência 140.456/RS (fl. 672). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por LAÉRCIO BRAGA e OUTRO contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a revisão de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com a exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) dos cálculos das prestações, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em apelação. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 17, I, IV e parágrafo único, e 18, II e III, da Lei 4.380/1964, observo que eles não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. Ausente pronunciamento do Tribunal de origem sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, o que não foi feito no caso dos autos, porque os embargos opostos possuíam alegações distintas. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Obiter dictum, conforme orientação jurisprudencial das Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à qual me alinho, é válida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial nas hipóteses em que há previsão contratual, mesmo quando o ajuste é anterior à Lei 8.692/1993. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que pactuada, como se verifica no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.454.976/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 14/5/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. 1. SFH. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 273 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com os entendimentos desta Corte de que a cobrança do CES é legal "mesmo antes do advento da Lei n. 8.692/1993, desde que presente a cláusula contratual" e de que "a determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé", de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. Ademais, quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 606.068/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 27/5/2016.) Na espécie, o Tribunal de origem afirma expressamente que o contrato foi firmado antes da Lei 8.692/1993, sem previsão de incidência do coeficiente em questão (fl. 573). No mesmo sentido, veja-se a deliberação monocrática no REsp 1.445.748/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 30/9/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA