EREsp 1888603 - DECISAO

EREsp 1888603 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão impugnado adotou a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação em importações de aeronaves e peças; assim, ausente o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos (similitude fática), impôs-se o indeferimento liminar com remessa dos autos à Primeira Seção para apreciação da divergência que não compete à Corte Especial.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (indefirimento Liminar); Remessa Dos Autos À Primeira Seção
Legal Topics
Cofins Importação (adicional De 1%), Incidente De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Do Cpc), Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf; Súmula Vinculante 10), Admissibilidade De Embargos De Divergência (similitude Fática)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Cofins Importação (adicional De 1%) Incidente De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Do Cpc) Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf; Súmula Vinculante 10) Admissibilidade De Embargos De Divergência (similitude Fática)

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (indefirimento Liminar); Remessa Dos Autos À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação na aquisição e importação de aeronaves e peças
  2. 2 aplicabilidade e necessidade de instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto nos arts. 948 a 950 do CPC
  3. 3 alegada violação à Cláusula de Reserva de Plenário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão impugnado adotou a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação em importações de aeronaves e peças; assim, ausente o pressuposto básico de admissibilidade dos embargos (similitude fática), impôs-se o indeferimento liminar com remessa dos autos à Primeira Seção para apreciação da divergência que não compete à Corte Especial.