REsp 2157660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegada ofensa à Resolução TCU n. 344/2022 é incogníscível em recurso especial por não se tratar de lei federal; (ii) não se identificou deficiência de fundamentação ou omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iii) a questão sobre prescrição foi decidida com base em fundamentos constitucionais, sendo sua apreciação própria do STF, o que torna o STJ incompetente para o exame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cognoscibilidade De Normas Do TCU, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prescrição, Competência Entre STJ E STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Cognoscibilidade De Normas Do TCU Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prescrição Competência Entre STJ E STF Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade de recurso especial quanto a dispositivo constante de Resolução do TCU
  2. 2 Configuração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza constitucional da questão sobre prescrição e incompetência do STJ para examiná-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegada ofensa à Resolução TCU n. 344/2022 é incogníscível em recurso especial por não se tratar de lei federal; (ii) não se identificou deficiência de fundamentação ou omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iii) a questão sobre prescrição foi decidida com base em fundamentos constitucionais, sendo sua apreciação própria do STF, o que torna o STJ incompetente para o exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida