REsp 1842114 - DECISAO

REsp 1842114 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal, por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional e dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; o mérito não foi conhecido por esse vício formal.

Parties
Recorrente/autor: Antônio Barbieri; Recorrido/parte Contrária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumulação De Benefícios, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Honorários E Custas
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumulação De Benefícios Mandado De Segurança Súmula 284/stf Honorários E Custas

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Parties

Antônio Barbieri

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do autor sobre recebimento de auxílio-acidente e caracterização de má-fé processual
  2. 2 Vedação à cumulação de auxílio-acidente e auxílio-suplementar (art. 124, V, Lei 8.213/91)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial indicação da alínea constitucional e dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal, por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional e dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; o mérito não foi conhecido por esse vício formal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.