AREsp 1849378 - DECISAO

AREsp 1849378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de recorrer eram genericamente fundamentadas, não delimitando a omissão apontada (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento de litispendência exigiria reexame de matéria fática e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de recorrer eram genericamente fundamentadas, não delimitando a omissão apontada (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento de litispendência exigiria reexame de matéria fática e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial