AREsp 1866953 - DECISAO

AREsp 1866953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório — em especial sobre a existência de conhecimento da Ação Civil Pública antes do ajuizamento da ação individual e eventual violação à coisa julgada — circunstância que configura óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Decadência, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Decadência Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada de Ação Civil Pública sobre ações individuais
  2. 2 Incidência da decadência do direito de revisar benefício previdenciário sobre cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório — em especial sobre a existência de conhecimento da Ação Civil Pública antes do ajuizamento da ação individual e eventual violação à coisa julgada — circunstância que configura óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.