AREsp 1864714 - DECISAO

AREsp 1864714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente pretendia rediscutir questões já definidas em título judicial transitado em julgado, o que implica exame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/91, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/91 Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ofensa à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões definidas em título judicial no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 na revisão de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente pretendia rediscutir questões já definidas em título judicial transitado em julgado, o que implica exame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

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