REsp 1939629 - DECISAO

REsp 1939629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada e exigência de devido processo administrativo para supressão de vantagem), incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegada ofensa aos arts. 278 e 496 do CPC/2015 não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Devido Processo Legal Prequestionamento Recurso Especial Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 278 e 496 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus alegada pelo recorrente
  3. 3 coisa julgada material e impossibilidade de modificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada e exigência de devido processo administrativo para supressão de vantagem), incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegada ofensa aos arts. 278 e 496 do CPC/2015 não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.