REsp 1939382 - DECISAO

REsp 1939382 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão justificadora de embargos de declaração; além disso, a matéria suscitada pelo recorrente configura rediscussão vedada pelos limites objetivos da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Agravado: AUTOR/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisão De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Revisão De Aposentadoria Equiparação Salarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

AUTOR/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria no cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Inclusão do passivo trabalhista na base de cálculo da aposentadoria e risco de duplo recebimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão justificadora de embargos de declaração; além disso, a matéria suscitada pelo recorrente configura rediscussão vedada pelos limites objetivos da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.