REsp 1350074 - DECISAO

REsp 1350074 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que a verificação de eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, à luz da Súmula 98/STJ, afastou-se a aplicação da multa imposta aos embargos de declaração, por reconhecer que eles tinham notório propósito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Imunidade Tributária, Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Imunidade Tributária Imposto De Renda Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Seria omisso o acórdão recorrido quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)?
  2. 2 É possível o exame da alegada ofensa à coisa julgada sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Incidiam os dispositivos sancionadores (art. 538, par. único, CPC/73; art. 1.026, §2º, CPC/2015) para impor multa por embargos de declaração nos autos?

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que a verificação de eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, à luz da Súmula 98/STJ, afastou-se a aplicação da multa imposta aos embargos de declaração, por reconhecer que eles tinham notório propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, não provido.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração (multa de 1% sobre o valor da causa)