AREsp 1944523 - DECISAO

AREsp 1944523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou especificamente os pontos omissos ou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão afirmou que a declaração retificadora é insubsistente para fins legais e que o cumprimento de sentença não é o foro adequado para discutir a homologação fiscal, razões que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculos Da Execução/contadoria Judicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cálculos Da Execução/contadoria Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUCARDO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/erro material
  2. 2 Alegada afronta ao art. 502 do CPC (coisa julgada) relativa à isenção de URV
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou especificamente os pontos omissos ou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão afirmou que a declaração retificadora é insubsistente para fins legais e que o cumprimento de sentença não é o foro adequado para discutir a homologação fiscal, razões que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.