REsp 1906643 - DECISAO

REsp 1906643 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque trouxe alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, não demonstrando violação específica de dispositivos legais nem permitindo o exame da controvérsia fático-probatória; aplicou-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, além de se considerar que, na data do requerimento administrativo, o autor não preenchia os requisitos para aposentadoria, e não houve previsão de majoração de honorários por ausência de fixação prévia pela instância de origem.

Parties
Recorrente: OSVALDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Data De Início Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Lei Nº 8.213/1991
Direito Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Data De Início Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 49, II, e 54 da Lei nº 8.213/1991 quanto à data de início do benefício
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 e direitos adquiridos/regras de transição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque trouxe alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, não demonstrando violação específica de dispositivos legais nem permitindo o exame da controvérsia fático-probatória; aplicou-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, além de se considerar que, na data do requerimento administrativo, o autor não preenchia os requisitos para aposentadoria, e não houve previsão de majoração de honorários por ausência de fixação prévia pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de fixação prévia pela Corte de origem