REsp 1912413 - DECISAO

REsp 1912413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rediscussão alcançava matéria preclusa e exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, além de a fundamentação recursal ser genérica e dissociada, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Sebastião Alves; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Sebastião Alves

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada em ação previdenciária
  2. 2 possibilidade de revisão de benefício com base em sentença trabalhista superveniente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rediscussão alcançava matéria preclusa e exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, além de a fundamentação recursal ser genérica e dissociada, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).