REsp 1966033 - DECISAO

REsp 1966033 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando exame das alegadas violações normativa; subjacente, o entendimento é de que erros materiais nos cálculos de liquidação podem ser corrigidos e que valores levantados a maior, mesmo que recebidos de boa-fé, devem ser restituídos pois excedem os limites do título judicial e configuram enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Devolução De Valores Levantados a Maior, Preclusão, Previdência Privada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Erro Material Devolução De Valores Levantados a Maior Preclusão Previdência Privada Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CAMPOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em cálculos de liquidação
  2. 2 Obrigação de devolver valores levantados a maior
  3. 3 Compatibilidade da restituição com a coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando exame das alegadas violações normativa; subjacente, o entendimento é de que erros materiais nos cálculos de liquidação podem ser corrigidos e que valores levantados a maior, mesmo que recebidos de boa-fé, devem ser restituídos pois excedem os limites do título judicial e configuram enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Realizar novo exame acerca do cabimento do recurso na oportunidade processual oportuna