REsp 1612612 - DECISAO

REsp 1612612 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão impugnada por erro material e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (proteção da coisa julgada e separação dos poderes), matéria que não é objeto de exame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Embargante: TERMOTÉCNICA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 618/621; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Recurso Especial, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

TERMOTÉCNICA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de decisão do STF que altera entendimento pode desconstituir a coisa julgada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria decidida com fundamento constitucional pelo tribunal de origem
  3. 3 Correção de erro material no decisum via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão impugnada por erro material e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (proteção da coisa julgada e separação dos poderes), matéria que não é objeto de exame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 618/621; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 618/621.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.