AREsp 1958198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: EUNICE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

EUNICE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.