EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Os terceiros embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em reiteração de argumentos já enfrentados e decididos, caracterizando manifestação protelatória; na linha de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, quando dois mandados de segurança coletivos concedem os mesmos direitos aos mesmos substituídos e há peculiaridades como execução iniciada do primeiro writ, prevalece a primeira coisa julgada e deve ser extinta a execução do segundo mandado; por reiteração protelatória elevou‑se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §3º CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS (ANFIP) e outros; Embargado/executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante (ms 4.151/df): SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) Em Autos De Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados/ improvidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Execução, Multa Por Embargos Protelatórios, Identidade De Pedido E Substituídos
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Execução Multa Por Embargos Protelatórios Identidade De Pedido E Substituídos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS (ANFIP) e outros

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargado/executado

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Impetrante (ms 4.151/df)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) Em Autos De Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração e aplicação/elevação da multa por caráter protelatório (art. 1.026 CPC)
  3. 3 Conflito entre coisas julgadas formadas por mandados de segurança coletivos

Ratio Decidendi

Os terceiros embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em reiteração de argumentos já enfrentados e decididos, caracterizando manifestação protelatória; na linha de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, quando dois mandados de segurança coletivos concedem os mesmos direitos aos mesmos substituídos e há peculiaridades como execução iniciada do primeiro writ, prevalece a primeira coisa julgada e deve ser extinta a execução do segundo mandado; por reiteração protelatória elevou‑se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §3º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados/ improvidos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração opostos pela ANFIP e outros
  • Manter a extinção da execução referente ao mandado de segurança (MS 6.864/DF) em razão de ofensa à coisa julgada formada pelo primeiro mandado (MS 4.151/DF)