AREsp 1968948 - DECISAO

AREsp 1968948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante dos óbices de admissibilidade verificados: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN ESPINDOLA DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Vieira e Teixeira Ltda.; Requerido: ALEXANDRE ANGELOS KATOPODIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Danos Morais, Danos Materiais, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Danos Morais Danos Materiais Perícia Grafotécnica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ESPINDOLA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Vieira e Teixeira Ltda.

Recorrido

ALEXANDRE ANGELOS KATOPODIS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inocorrência de coisa julgada ou litispendência
  2. 2 Necessidade de condenação por danos materiais e morais
  3. 3 Cerceamento de defesa por não realização de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante dos óbices de admissibilidade verificados: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.