EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo identidade de causa de pedir e pedido entre dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) e tendo o primeiro mandado transitado em julgado e sua execução sido iniciada anteriormente (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) que afasta a primazia da coisa julgada posterior; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e suas execuções e embargos devem ser extintos, mantido o decidido quanto à impossibilidade de rediscussão via embargos de declaração; acolheram-se os aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários devidos.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Litispendência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 Identidade de causa de pedir e pedido em ações coletivas
  3. 3 Efeito erga omnes da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa de pedir e pedido entre dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) e tendo o primeiro mandado transitado em julgado e sua execução sido iniciada anteriormente (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) que afasta a primazia da coisa julgada posterior; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e suas execuções e embargos devem ser extintos, mantido o decidido quanto à impossibilidade de rediscussão via embargos de declaração; acolheram-se os aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários devidos.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO