AREsp 1705642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno e os embargos limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: RAUL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Título Executivo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +3 more

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Parties

RAUL GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Adstrição da execução ao comando da decisão transitada em julgado
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno e os embargos limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator