AREsp 1994540 - DECISAO

AREsp 1994540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação dos dispositivos legais e falta de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, revelando obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Execução/liquidação De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada acerca da entrega de ações
  3. 3 valor probatório de extrato bancário e aplicação do art. 425 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação dos dispositivos legais e falta de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, revelando obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.