AREsp 1994969 - DECISAO

AREsp 1994969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (obstáculo pela Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, impedindo o exame do mérito pelo STJ; assim, manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Arts. 80 E 81 Do CPC, Arts. 425 E 502 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prova Documental Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada sobre entrega/retribuição de ações
  3. 3 Valor probatório de extrato bancário não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (obstáculo pela Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, impedindo o exame do mérito pelo STJ; assim, manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.