AREsp 1938806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ocorrência de coisa julgada material, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos com processo anterior cuja matéria fático-probatória já foi analisada; o reexame desse acervo fático-probatório em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Marcelina de Oliveira Inhaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Marcelina de Oliveira Inhaia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ocorrência de coisa julgada material, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos com processo anterior cuja matéria fático-probatória já foi analisada; o reexame desse acervo fático-probatório em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.