REsp 1898142 - DECISAO

REsp 1898142 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Admissibilidade
Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Efeito de ressalva isolada de voto (Des. Manoel Erhardt)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).