AREsp 1953570 - DECISAO

AREsp 1953570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a existência de sentença com trânsito em julgado e a obrigação de sanar a ausência de interesse de agir), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e tornando o recurso inadmissível; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Manoel de Almeida Soares; Agravado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios, Ausência De Interesse De Agir
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios Ausência De Interesse De Agir

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Parties

Manoel de Almeida Soares

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão extinta sem julgamento do mérito quanto à coisa julgada material
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/284 STF)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a existência de sentença com trânsito em julgado e a obrigação de sanar a ausência de interesse de agir), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e tornando o recurso inadmissível; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.