AREsp 1751649 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação da coisa julgada porque o acórdão estadual interpretou o título judicial como tendo deferido danos materiais condicionados à posterior comprovação, o que não ocorreu; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente (mera transcrição de ementas) e a incidência da Súmula 7/STJ afasta a revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSUEL CATARIN; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Interpretação Do Título Judicial, Danos Materiais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Interpretação Do Título Judicial Danos Materiais Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSUEL CATARIN

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada pela interpretação do título judicial
  2. 2 Necessidade de comprovação dos danos materiais na fase de liquidação
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação da coisa julgada porque o acórdão estadual interpretou o título judicial como tendo deferido danos materiais condicionados à posterior comprovação, o que não ocorreu; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente (mera transcrição de ementas) e a incidência da Súmula 7/STJ afasta a revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.