AREsp 2005471 - DECISAO

AREsp 2005471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 reexame de prova e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.