REsp 1909705 - ACORDAO

REsp 1909705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não houve violação do art. 535 do CPC/73), que o tribunal de origem tratou adequadamente das questões relevantes e que, sendo necessária a reanálise de aspectos fático-probatórios para acolher a pretensão dos agravantes, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em recurso especial; por fim, não estão presentes os requisitos que autorizariam a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra a Decisão Que, Com Fundamento No Art. 557, Caput, Do Código De Processo Civil, Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Erro Material, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Erro Material Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra a Decisão Que, Com Fundamento No Art. 557, Caput, Do Código De Processo Civil, Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não houve violação do art. 535 do CPC/73), que o tribunal de origem tratou adequadamente das questões relevantes e que, sendo necessária a reanálise de aspectos fático-probatórios para acolher a pretensão dos agravantes, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em recurso especial; por fim, não estão presentes os requisitos que autorizariam a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015