AREsp 2249708 - DECISAO

AREsp 2249708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões relativas à fixação de correção monetária e eventual afastamento da coisa julgada demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado por ausência de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDEGAR JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDEGAR JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 fixação de índice de correção monetária em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões relativas à fixação de correção monetária e eventual afastamento da coisa julgada demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado por ausência de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial