AREsp 2378213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; e porque o reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal a quo apoia-se no conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão pelo STJ demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosana Maria de Andrade; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Rosana Maria de Andrade

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; e porque o reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal a quo apoia-se no conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão pelo STJ demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.