AREsp 2458972 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese invocada demandaria o reexame dos limites da coisa julgada e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando assim a pretensão recursal inadmissível.

Parties
Agravantes: DARIO VICENTE FALQUETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Artigos 502 Do Cpc/2015, Artigo 503 Do Cpc/2015, Artigo 505 Do Cpc/2015, Artigo 508 Do Cpc/2015, Servidor Público Estadual, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Artigos 502 Do Cpc/2015 Artigo 503 Do Cpc/2015 Artigo 505 Do Cpc/2015 Artigo 508 Do Cpc/2015 Servidor Público Estadual +1 more

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Parties

DARIO VICENTE FALQUETO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência dos artigos 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Limites da coisa julgada material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese invocada demandaria o reexame dos limites da coisa julgada e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando assim a pretensão recursal inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 12% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.