AREsp 1779858 - DECISAO

AREsp 1779858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido interpretou razoavelmente o título executivo, não havendo determinação nos autos 95/2000 acerca da transferência da área de 72.600 m2 (pedido formulado em autos diversos), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENOR BEZERRO TOURINHO; Recorrida: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Ambiental Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENOR BEZERRO TOURINHO

Agravante

COPEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Interpretação do título executivo
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido interpretou razoavelmente o título executivo, não havendo determinação nos autos 95/2000 acerca da transferência da área de 72.600 m2 (pedido formulado em autos diversos), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial