REsp 1952607 - DECISAO

REsp 1952607 - DECISAO

Havendo conflito entre duas coisas julgadas sobre o mesmo direito, prevalece a coisa julgada posterior enquanto não desconstituída por ação rescisória; na hipótese, a decisão da Ação Coletiva n. 2004.50.01.009081-3 (SINPOJUFES), que transitou em julgado posteriormente e reconheceu o direito integral dos substituídos, suspende os efeitos da decisão anterior que havia declarado prescrição quinquenal, razão pela qual o recurso especial foi provido para permitir o prosseguimento da execução do título objeto do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Leticia Sampaio Scarpelli e Outro; Recorrido (embargado): União Federal; Autor Na Ação Coletiva Nº 2004.50.01.009081 3: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Espírito Santo - SINPOJUFES; Autor Na Ação Coletiva Nº 2004.34.00.048565 0: ANAJUSTRA - Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Ações Coletivas, Incorporação De Quintos, Cumulação De Execuções
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Embargos À Execução Execução De Título Judicial Ações Coletivas Incorporação De Quintos +1 more

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Parties

Leticia Sampaio Scarpelli e Outro

Recorrente

União Federal

Recorrido (embargado)

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Espírito Santo - SINPOJUFES

Autor Na Ação Coletiva Nº 2004.50.01.009081 3

ANAJUSTRA - Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal

Autor Na Ação Coletiva Nº 2004.34.00.048565 0

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre duas coisas julgadas conflitantes
  2. 2 Possibilidade de execução de parcelas consideradas prescritas em outra ação coletiva
  3. 3 Efeitos da coisa julgada superveniente sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre duas coisas julgadas sobre o mesmo direito, prevalece a coisa julgada posterior enquanto não desconstituída por ação rescisória; na hipótese, a decisão da Ação Coletiva n. 2004.50.01.009081-3 (SINPOJUFES), que transitou em julgado posteriormente e reconheceu o direito integral dos substituídos, suspende os efeitos da decisão anterior que havia declarado prescrição quinquenal, razão pela qual o recurso especial foi provido para permitir o prosseguimento da execução do título objeto do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.