EAREsp 1154860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado (incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia) e não restou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que a divergência jurisprudencial não foi comprovada; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Juntada De Documentos Na Fase De Liquidação De Sentença, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 283/stf Juntada De Documentos Na Fase De Liquidação De Sentença Similitude Fático Jurídica Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF em embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de confrontar todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado
  3. 3 Comprovação da divergência por cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão embargado (incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia) e não restou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que a divergência jurisprudencial não foi comprovada; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno