REsp 2108385 - ACORDAO

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Afirmou-se que o acolhimento da alegação relativa à violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Verificação de suposta violação à coisa julgada e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Afirmou-se que o acolhimento da alegação relativa à violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.