AREsp 2495311 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito demandaria reexame do contexto fático-probatório já apreciado e decidido com trânsito em julgado, implicando relativização de coisa julgada material, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, impondo-se a extinção do processo na forma do art. 485, V, CPC.
- Parties
- Agravante: Danilo Soares Noronha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Complementação De Contribuições, Efeitos Financeiros
Case Brief
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Parties
Danilo Soares Noronha
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Configuração de coisa julgada material sobre a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da complementação de contribuições
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
- 3 Requisitos para cômputo de período contributivo mediante complementação de alíquotas reduzidas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito demandaria reexame do contexto fático-probatório já apreciado e decidido com trânsito em julgado, implicando relativização de coisa julgada material, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, impondo-se a extinção do processo na forma do art. 485, V, CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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