AREsp 2461061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações quanto à violação da coisa julgada, tal como formuladas, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso e, consequentemente, seu provimento.

Parties
Agravante: João Crispino e outros; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

João Crispino e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve violação à coisa julgada que autorizaria desconstituição do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações quanto à violação da coisa julgada, tal como formuladas, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso e, consequentemente, seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.