REsp 2129715 - DECISAO

REsp 2129715 - DECISAO

O acórdão recorrido abordou a matéria e concluiu que o escritório não era beneficiário da multa, sendo tal conclusão fundada em análise que não pode ser modificada no recurso especial sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação desta Corte está em sintonia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não conheceu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SALGUEIRO; Recorrente: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SALGUEIRO

Recorrente

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de excluir beneficiário de multa em cumprimento de sentença
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou a matéria e concluiu que o escritório não era beneficiário da multa, sendo tal conclusão fundada em análise que não pode ser modificada no recurso especial sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação desta Corte está em sintonia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não conheceu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.