REsp 2114178 - ACORDAO

REsp 2114178 - ACORDAO

A Segunda Turma manteve a orientação jurisprudencial do STJ de que, por ausência de critério legal que justifique tratamento diferenciado, não se admite discutir na fase de execução a forma de cálculo diferenciada da gratificação para aposentados com proventos proporcionais; assim, afastou-se a observância da proporcionalidade e negou-se provimento ao agravo interno, afastando também a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Recorrente: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdata), Proporcionalidade Dos Proventos, Execução De Sentença, Precedentes E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdata) Proporcionalidade Dos Proventos Execução De Sentença Precedentes E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Agravante

Associação

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada material
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a orientação jurisprudencial do STJ de que, por ausência de critério legal que justifique tratamento diferenciado, não se admite discutir na fase de execução a forma de cálculo diferenciada da gratificação para aposentados com proventos proporcionais; assim, afastou-se a observância da proporcionalidade e negou-se provimento ao agravo interno, afastando também a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida.