AREsp 2512867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e preclusão; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, não havendo elementos capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Tema N.º 1.034 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Manutenção De Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Coisa Julgada Preclusão Tema N.º 1.034 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF
  2. 2 Existência de coisa julgada e preclusão impeditivas de reexame
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n.º 1.034 do STJ em contratos de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e preclusão; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, não havendo elementos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.