REsp 2107377 - DECISAO

REsp 2107377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação (GDPGTAS), por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que veda a rediscussão na execução de matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento, e por considerar que não houve omissão ensejadora de nulidade (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdpgtas), Proporcionalidade De Proventos, Correção Monetária (ipca E), Preclusão
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Gratificação De Desempenho (gdpgtas) Proporcionalidade De Proventos Correção Monetária (ipca E) Preclusão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a matérias que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para inativos com proventos não integrais
  3. 3 Ofensa à coisa julgada / preclusão de matéria não arguida na fase de cognição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação (GDPGTAS), por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que veda a rediscussão na execução de matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento, e por considerar que não houve omissão ensejadora de nulidade (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida.
  • Publique-se.