AREsp 2571680 - DECISAO

AREsp 2571680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e, assim, não afastou o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico, e determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ELI COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Avaliação De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Avaliação De Provas

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Parties

CARLOS ELI COSTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e, assim, não afastou o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico, e determinou-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.