AREsp 2423594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Existência de coisa julgada material entre ações idênticas (art. 337, § 2º CPC)
2. 2 Qualidade de segurado para fins de concessão de auxílio-acidente (art. 18, §1º Lei 8.213/1991)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicadas (arts. 15 II e §1º, e 86 da Lei 8.213/1991) não demonstraram correlação normativa com a controvérsia do acórdão recorrido, o qual reconheceu coisa julgada em ações idênticas e concluiu que o autor, como contribuinte individual, não preenchia a condição prevista no §1º do art. 18 da Lei 8.213/1991 para o auxílio-acidente; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).