AREsp 2616572 - DECISAO

AREsp 2616572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por identificar omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada e, aplicando o entendimento de que precedentes vinculantes não alcançam coisas julgadas anteriores ao julgamento do repetitivo, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo (violaçãodo art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: JOANA COLZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer e dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj), Cumprimento De Sentença, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Precedentes Vinculantes Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj) Cumprimento De Sentença Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOANA COLZANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 1.169/STJ sobre coisa julgada anterior
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por identificar omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada e, aplicando o entendimento de que precedentes vinculantes não alcançam coisas julgadas anteriores ao julgamento do repetitivo, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo (violaçãodo art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer e dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial