REsp 2149657 - DECISAO

REsp 2149657 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de discussão sobre presença de coisa julgada que exige reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível invocar violação a norma constitucional no âmbito do Recurso Especial conforme apontado pela decisão.

Parties
Recorrente: Ervino Walter Schmidt; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Transação, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Transação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ervino Walter Schmidt

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em face de transação homologada em processo anterior
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução após acordo homologado
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de discussão sobre presença de coisa julgada que exige reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível invocar violação a norma constitucional no âmbito do Recurso Especial conforme apontado pela decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.